PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DENOMINA RUA ELINILDA SOARES CABRAL, NA MASSAGUEIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA RUA MARLENE SILVA DE CARVALHO, NA BARRA NOVA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DENOMINA RUA MARIA EUNICE DA SILVA , LOCALIZADA NO POVOADO MASSAGUEIRA.